A pensão alimentícia é isenta de IR, e os contribuintes que pagaram esse imposto podem reavê-lo.
Recentemente o STF decidiu, de forma definitiva, sobre a não incidência de imposto de renda sobre os valores referentes à pensão alimentícia a partir de 2023. Em termos práticos, aquele contribuinte que tem renda mensal superior a R$1.904,00, e os declara perante a Receita Federal, não pagará mais imposto sobre a renda proveniente das pensões […]
Minha Empresa sofre um processo de execução da Fazenda Pública a anos, ainda tenho que pagar?
Entenda a figura da Prescrição intercorrente e como ela pode te beneficiar. É muito comum que as execuções fiscais, movidas pela Fazenda Pública contra o contribuinte devedor, sejam extremamente longas e demorem muitos anos para serem finalizadas e ocorra o integral pagamento da dívida. Diante da demora natural desse tipo de processo, é comum que […]
“Pago ISS para dois municípios, tem como mudar isso?”
O que é a Bitributação de ISS, e como evitá-la. O ISS é um imposto cobrado pelo município, o qual incide sobre serviços. O recolhimento de ISS deve ocorrer somente no município onde ocorre a prestação do serviço, pois neste local há a ocorrência do fato gerador. Entretanto, algumas empresas acabam pagando tal tributo duas […]
Como posso me defender no processo administrativo de Auto de Infração pela Receita Federal?
Aspectos imprescindíveis na Defesa. Você foi notificado pela Receita Federal por sua empresa ter sido autuada, e agora? Existe a possibilidade do contribuinte efetuar o pagamento sem nenhuma discussão, muitas vezes por medo do que o Fisco pode fazer caso não haja o pagamento imediato. Entretanto, também há possibilidade do contribuinte se defender, afinal é […]
Você recebeu uma citação de um processo de Execução Fiscal? Entenda quais são os próximos passos.
O período para declarar o Imposto de Renda, seja de pessoa jurídica ou física, se encerrou recentemente, assim a Fazenda Pública tem iniciado os processos judiciais para cobrança dos valores que são devidos à ela. Também podem ser cobradas por meio da Execução Fiscal outras dívidas com a Administração Pública que não sejam de natureza […]
O patrimônio dos sócios se confunde com o da sociedade empresaria?
Um questionamento atual para aqueles que possuem suas empresas no mercado comercial, é a possibilidade de credores requerem por meio judicial o pagamento de débitos através do próprio patrimônio do sócio, ou seja, o capital dos membros societários pode ser considerado a riqueza da própria instituição empresarial para o pagamento de dividas da sociedade empresaria, […]
Você recebeu uma notificação de inscrição de débito em dívida ativa? Saiba o que fazer.
Seja dívida ativa estadual, municipal ou federal, você será notificado caso tenha findado o prazo sem o devido pagamento da dívida. Essa inscrição pode ser de pessoa física ou jurídica. Assim como podem ser débitos tributários e não tributários. Para saber a natureza da dívida ativa deve ser analisada a competência de arrecadação desse tributo, […]
REGISTRO DE MARCA
Porquê devo registrar minha marca? O ato de regularizar uma marca, se destina tanto a pessoas físicas como jurídicas que desejam possuir um registro que diferenciam seus produtos e serviços de quaisquer outras já existentes, de modo que em todo o território nacional o elemento devidamente registrado será de domínio exclusivo de seu proprietário. Qual […]
COMO PAGAR MENOS IMPOSTOS SEM SONEGAR?
Entenda o que é o Planejamento Tributário e qual a importância dele para a empresa. O sistema Tributário brasileiro é muito complexo e por isso muitos empreendedores possuem constantes problemas com a Receita Federal, além de não terem consciência de que provavelmente pagam muito mais Imposto do que deveriam. Ainda que a empresa seja do […]
Porte de Armas e a Necessidade de Conhecimento Jurídico Especializado em Direito Militar.
São pautas sempre defendidas pelo Carvalho&Guimarães a posse e o porte de armas, quando observados todos os requisitos legais. Por este motivo são recorrentes as entrevistas e esclarecimentos dados acerca de decretos presidenciais, leis e decisões judiciais que regulamentam, limitam ou trazem novas especificidades acerca do porte e da posse de armas. O porte e […]